AREsp 2578879 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois CORSAN não infirmou devidamente os seus esteios, deixando de refutar, de forma arrazoada, a incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, ao caso. Em suma, CORSAN limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser afastados, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do contrato e dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. O exame da questão impõe, inicialmente, a definição de qual Regulamento da Fundação é aplicável ao caso dos autos. Na hipótese em apreço, verifica-se que o ex-marido da parte autora aderiu ao plano de previdência complementar oferecido pela demandada quando vigia o Estatuto editado em 1980 contribuindo como participante-ativo até 03-2002, quando passou a perceber suplementação de auxílio-doença, revertida em 31-03-2003 em aposentadoria por invalidez, e contribuindo como participante assistido até o seu óbito em 03-2008. Após, a parte autora passou a perceber pensão por morte. A parte autora pretende a revisão da suplementação de aposentadoria do de cujus, em vista do percentual de reajuste de INPC aplicado equivocadamente no período de 05-2001 a 05-2002, e, consequentemente, a revisão da suplementação de pensão. A parte demandada, por sua vez, sustenta que aplicou o índice correto de maneira proporcional, motivo pelo qual inexiste equívoco no cálculo de suplementação do ex-participante que possa influenciar na pensão da parte autora. De inicio, vale destacar que a previdência complementar possui organização autônoma, nos termos do artigo 202, da CF/88 2 e artigo 1º da LC 109/2001 3 , condição que possibilita à entidade fechada de previdência privada alterar seus regulamentos, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. A par disso, dispõem os artigos 17 e 68 § 1º da LC 109/2001: Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. Embora em outras ações desta espécie tenha reconhecido que o Regulamento aplicável seria o vigente à época da adesão do beneficiário ao plano de previdência complementar, adoto a atual orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de justiça, a qual define que o cálculo da renda inicial da suplementação de aposentadoria ocorrerá nos moldes do regulamento vigente à época da implementação dos requisitos para recebimento do benefício previdenciário. .. No caso, deve ser aplicado o Regulamento de 1998 vigente quando o associado implementou os requisitos para aposentadoria, sem que tal medida configure ofensa a direito adquirido nos regulamentos anteriores, pois de fato o beneficiário detinha mera expectativa de direito com relação ao regulamento vigente à época do seu ingresso no plano. O artigo 108 do Regulamento vigente à época da concessão da aposentadoria por invalidez do de cujus assim dispõe: Art. 108º - As prestações asseguradas por força deste Regulamento serão reajustadas nas mesmas épocas dos reajustes coletivos da Patrocinadora-Instituidora, pelo índice de variação do 1NPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que venha a substituí-lo. No caso em apreço a perícia judicial realizada nos autos fulminou a controvérsia, uma vez que identificou que a Fundação não aplicou o índice do INPC no percentual de 9,55% no período em que o esposo da parte autora percebia suplementação de auxílio-doença e fazia jus ao reajuste. Nesse sentido, transcrevo trechos extraídos do laudo pericial que asseguram que a ré não calculou o salário de participação de maneira correta, influenciando no cálculo do benefício de aposentadoria, bem como na pensão da parte autora, in verbis: 8. Em algum momento a FUNDAÇÃO CORSAN, pelo que foi apresentando pelo autor, descumpriu as cláusulas estabelecidas no regulamento Reposta: Sim, a aplicação de reajuste pela fundação deu-se de forma incorreta, pois o beneficio do ex-participante foi reajustado em 05/2002 parcialmente pelos índices correspondentes apenas aos meses de março e abril de 2002, igual a 1.304%, No entanto, de acordo com o regulamento de 1998, art. 108(fl. 210) não há nenhuma indicação de que o reajuste deveria ser proporcional aos meses após a concessão do beneficio. Desta forma, ao beneficio de auxilio doença deve ser aplicada a variação acumulada do INPC de 05/2001 a 04/2002, ou seja, o percentual de 9,55%. .. 10. A FUNDAÇÃO CORSAN calculou os valores de "salário -participação" conforme definido no Regulamento e transcrito no quesito anterior Resposta: De acordo com o regulamento de 1998, art. 18, §3 2 , inciso "b" (no caso de participante-assistido, o provento de aposentadoria previdencial ou auxílio doença concedido pelo órgão de previdência oficial, acrescido de todas as rendas que lhe sejam asseguradas por força deste regulamento), o auxilio doença (integrante do salário de participação base para o benefício de aposentadoria por invalidez) recebido pelo ex - participante, a partir do mês de 05/2002, foi reajuste por um índice inferior ao devido, a Fundação não calculou o salário de participação corretamente, para os benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por conseqüência. Desse modo, a parte autora logrou êxito em demonstrar que o cálculo do benefício de pensão está em dissonância com os parâmetros estabelecidos no regulamento aplicável à espécie. Outrossim, não se vislumbra no caso comprometimento do pagamento de futuros benefícios aos demais associados por ausência de prévio custeio, tal como especificado pela perícia técnica: 14. Seria correto em relação aos demais participantes do plano o autor receber em sua complementaçã o, o reajuste pleno com aqueles que já estavam aposentados há mais de um ano Resposta: Sim, pois todos os outros assistidos que entraram em gozo de beneficio durante a vigência do Regulamento de 1998 tiveram seus benefícios reajustados integralmente pela variação do INPC. .1 16. Caso o valor do beneficio seja calculado de forma diferente do acordado no Regulamento do Plano, elevando do seu valor, qual a conseqüência técnica para o plano O valor da reserva matemática constituída para o Autor será suficiente para garantir o pagamento desse beneficio majorado Resposta: No caso dos autos não existe conseqüência técnica para o Plano diversa da prevista pelos Atuários quando elaboraram o Regulamento de 1998, isso porque o reajuste integral do beneficio é a determinação contida no art. 108 (fl. 210). Isso porque a reserva foi formada para garantir o beneficio dentro das premissas de reajustes previstas no Regulamento. A fim de evitar a indesejável tautologia, peço vênia para transcrever parte da r. sentença recorrida, da lavra da ilustre juíza de Direito, Dra. Luciane Marcon Tomazelli, que apreciou detidamente a prova produzida nos autos, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: Resta, pois, a análise quanto ao cumprimento do percentual que deveria ser pago, no período de maio de 2001 e maio de 2002, pela parte ré ao ex-participante. Da análise dos autos, entendo que merece acolhimento a pretensão autoral, tendo em vista que a perícia atuarial realizada (fl. 364) confirma que a variação acumulada do INPC no mencionado período deveria corresponder a 9,55%, bem como que não teria a Fundação ré observado o mencionado percentual, pois reajustou o benefício de auxílio-doença na porcentagem de 1,304%. Resta, portanto, indubitável o descumprimento contratual por parte da requerida ao não proceder ao devido reajustamento do benefício previdenciário ao de cujus. Por conseguinte, conclui-se que tal circunstância ocasionou o pagamento de valor aquém a que teria direito o ex-participante relativamente ao benefício de aposentadoria por invalidez e, por corolário, à suplementação de pensão por morte à requerente. A par disso, cabível o acolhimento do pedido de recálculo do benefício de pensão suplementar, considerando a diferença entre o reajuste devido e o efetivamente pago pela parte ré, assim como de condenação desta ao pagamento dos valores resultantes do recálculo, e dos respectivos reflexos sobre o abono anual. É oportuno repisar, aqui, que os valores a serem pagos pela demandada à parte autora devem restringir-se ao benefício de suplementação de pensão (concedido em 10.03.2008), considerando a ilegitimidade ativa desta para postular direitos de titularidade do de cujus em relação à aposentadoria por invalidez. Demais defensiva disso, impera salientar que a tese relativa à ausência de fonte de custeio é insuficiente a afastar o direito da requerente, tendo em vista que, como constatado no laudo pericial atuarial (fl. 368), "(..) não há necessidade de complementar as contribuições passadas, uma vez que o pedido do Autor está adequado ao que prevê o Regulamento, as contribuições vertidas pelo ex - participante são suficientes para custear os benefícios futuros com reajuste integral no ano de 2002". Por fim, não vislumbro a ocorrência de bis In idem, pois o laudo pericial esclarece que caso o reajuste tivesse sido realizado à época de 05/2001 a 04/2002 este não seria aplicado novamente no momento da concessão da pensão, contudo, o percentual de reajuste correto não foi aplicado, situação que autoriza a correção do equívoco e consequentemente a majoração da suplementação recebida pela parte autora. Ante o exposto, desacolho as preliminares e nego provimento ao apelo (e-STJ, fls. 496/525 - sem destaques no original). Desse modo, tendo CORSAN partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, especialmente quanto ao descumprimento do art. 108 do Regulamento do plano previdenciário, abalizado por laudo pericial, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SEM MENÇÃO EXPRESSA AO NÚMERO DO ENUNCIADO DA SÚMULA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LUGAR DO FATO. REPRESENTAÇÃO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Para a satisfação do princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, independentemente de rígidas formalidades. Assim, não basta, meramente, alegar que não incide a súmula 83, se não houver demonstração de que a jurisprudência do STJ não está consolidada no sentido da decisão recorrida. O princípio é atendido, todavia, mesmo sem a alegação expressa de não incidir a súmula 83, mas sendo demonstrado que a jurisprudência do STJ conforta a tese da parte recorrente. 2. .. 3. Agravo interno provido. Acolhimento da exceção de incompetência. (AgInt no AREsp 1.106.545/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 15/6/2018 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO AOS AUTOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ATO DE JUNTADA INSERIDO POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. .. 2. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, a recorrente deveria ter demonstrado que as razões de decidir do acórdão recorrido estariam em discordância com o entendimento desta Corte, por meio de julgados recentes, o que não foi feito na hipótese. 3. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.155.442/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017 - sem destaque no original) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo. MAJORO de 17% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TEREZA MIOTTO RIBEIRO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.