AREsp 2727965 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e falta de indicação de acórdãos paradigma, Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, nos termos dos arts. 932, III, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e falta de indicação de acórdãos paradigma, Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ