AREsp 2672768 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou a não subsunção do caso à jurisprudência citada, sendo exigidos os requisitos de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Ônus de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar súmula ou jurisprudência
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou a não subsunção do caso à jurisprudência citada, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e das normas regimentais do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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