AREsp 2737302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 80): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE COGITA DA APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF, PRECISAMENTE PORQUE DIZ RESPEITO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA É DEVEDORA E NÃO CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) aplicabilidade do princípio da isonomia no caso dos autos; b) afronta às disposições do art. 1º-F da Lei 9494/1997. Com contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Em o fazendo, afasta-se a alegada violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, observa-se que a parte acusou a ofensa ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) aplicabilidade do princípio da isonomia no caso dos autos; b) afronta às disposições do art. 1º-F da Lei 9494/1997. Não obstante, o colegiado de origem decidiu a controvérsia como entendeu adequado à espécie, firmando que "(..) não se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mas sim de honorários advocatícios contra o ora recorrente, de maneira que se mantém o afastamento da aplicação do Tema 8/10 do STF no caso." (fl. 79). Assim, tem-se que foi proferida decisão completa e fundamentada, tratando-se, em verdade, de irresignação quanto ao seu conteúdo de mérito. Ocorre que a aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao art. 1022, inc. II, do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.