AREsp 2733980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ EDUARDO ESTELA e OUTRO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA IMÓVEIS COM LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROIBIÇÃO DE USO MUNICÍPIO DE JOSÉ DE BONIFÁCIO Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, em que pese os autores não terem sido os proprietários dos imóveis à época dos Decretos expropriatórios, eram os possuidores, podendo receber indenização pela perda da posse Mérito Declaração de utilidade pública realizada pelos Decretos nº 2.489/2014 e nº 2.490/2014, que expropriaram partes de dois terrenos sem edificação com a área total expropriada de 440,84m 2 em frente à BR 153 para o fim de execução da abertura de via pública no local ligando a área urbana à Rodovia BR 153 através da construção da Avenida Marginal Luiz Guapo Sentença que acolheu valor do Laudo Pericial em R$ 227.100,00 Pretensão de redução do valor Admissibilidade Laudo Pericial que desconsiderou que havia restrição de uso com proibição de qualquer edificação no terreno, impossibilitando, inclusive que se mure, porquanto se tratava de área limítrofe à rodov ia federal Decreto expropriatório que se limitou às áreas adjacentes dos imóveis qualificadas como non aedificandi, não abrangendo a área útil Doutrina e jurisprudência que aplicam fator de redução de 90% sobre bem imóvel com restrição decorrente de proximidade à rodovia, porquanto a área serve para garantir segurança no tráfego de veículos e economicamente inexplorável Perito que também desconsiderou que a indenização deve compensar somente a perda da posse (nota-se que já havia restrição de uso) e não da propriedade, pois os autores não eram os proprietários Jurisprudência do C. STJ e deste Tribunal de Justiça no sentido de que a posse deve ser indenizada em 60% do valor da avaliação do imóvel, que totaliza R$ 13.626,00 Sentença reformada Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No especial obstaculizado, os ora agravantes apontaram violação dos arts. 31, 32 e 34 do Decreto-lei n. 3.365/1941, do art. 884 do Código Civil e do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 375/383. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial em face da aplicação da Súmula 7 do STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Contraminuta às e-STJ fl. 404/412. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 429/435). Passo a decidir. De inicio, cumpre destacar que o agravo não pode ser conhecido quando deixar de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: a) a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do STJ e b) os recorrentes não comprovaram o dissídio jurisprudencial, nos termos previstos no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Entretanto, os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente os fundamentos supramencionados. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu no caso. Quanto ao descumprimento dos requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial, os agravantes limitaram-se a alegar, genericamente, que reproduziram os julgados disponíveis na rede mundial de computadores, mencionando no corpo da petição (e-STJ fls. 5, 6 e 7), bem como nos anexos de fls. 324/372 ao recurso especial, todas as informações exigidas pelo Art. 1029, § 1º, CPC". Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA