AREsp 2749979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNA ORANNA DE QUEIROZ, interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 2839/2840): EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRELIMINARES. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO ÀS CONVERSAS. INVIABILIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INADMISSIBILIDADE IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ANPP. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS FRUTO DE COMETIMENTO DE DELITOS. 1- A decretação judicial da quebra do sigilo telefônico dos réus, mediante o preenchimento dos requisitos legais, originada, inicialmente, como prova emprestada de outros autos, é perfeitamente válida, sobretudo diante da existência de indícios da prática de crimes e da insuficiência de outros meios de prova para a conclusão das investigações, não havendo que se cogitar em ofensa aos princípios constitucionais, pois além de juntados os áudios nos autos principais, as defesas tiveram acesso aos relatórios policiais com as mensagens de texto e ligações detalhadas, de cada um dos indivíduos alvos das investigações. 2- Inexiste nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia quando a prova dos autos demonstra a propriedade do aparelho celular periciado e identifica os corréus investigados. Ademais, nos termos do art. 563 do CPP, que rege as nulidades no processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, do que não se desincumbiu a defesa do ônus de comprovar. 3- A venda de aparelhos celulares objeto de crime patrimonial antecedente, somada às circunstâncias dos fatos, denotam que os recorrentes tinham ciência da origem criminosa dos bens, não havendo que se cogitar em absolvição. Ademais, para que o agente incida na conduta tipificada no art. 180, § 1º, do CP, basta que tenha se omitido quanto à apuração do bem adquirido, sendo dispensável à caraterização da infração supracitada a efetiva e inequívoca ciência da origem ilícita. Comprovadas autoria e materialidade do delito em tela, não há que se falar em desclassificação da figura típica para a modalidade culposa. 4- A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, portanto comprovado que a recorrente praticou por 12 (doze) vezes o delito de receptação qualificada, correta a fração de 2/3 (dois terços) lhe imposta (Súmula 659/STJ). 5- Ausente o requisito temporal para a concessão do acordo de não persecução penal, haja vista que as penas mínimas dos crimes imputados à apelante, somadas em razão da continuidade delitiva, ultrapassa o patamar de 4 anos de reclusão, previsto no art. 28-A do CPP. Precedentes do STF e do STJ. 6- Mantém-se a decretação da perda das coisas apreendidas, pois amplamente comprovada a origem ilícita desses objetos. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2896/2916), alega a parte recorrente violação do artigo 5º, incisos X, LIV e LVI, da Constituição Federal, dos artigos 41, 155 e 395, inciso III, todos do Código de Processo Penal e do artigo 180, §§ 1º e 3º, do Código Penal. Sustenta, em síntese, (i) a inépcia da inicial acusatória; (ii) a nulidade das provas obtidas ilicitamente, a partir do acesso, sem autorização judicial, a conversas do aplicativo Whatsapp do réu; (iii) a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia; (iv) a absolvição da recorrente quanto aos delitos de receptação qualificada, corrupção de menores, estelionato e associação criminosa, por ausência ou insuficiência de provas; (v) a desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação. Intimado o Parquet para a apresentação de contrarrazões, o prazo transcorreu in albis (e-STJ fl. 3096), tendo o Tribunal local inadmitido o recurso especial (e-STJ fls. 3103/3105), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 3140/3160). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 3300/3305). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a decisão agravada (e-STJ fls. 3103/3105) inadmitiu o recurso especial interposto pela ora recorrente, considerando para tanto a incidência dos seguintes óbices: (i) impossibilidade de alegação de matéria constitucional em sede de recurso especial; e (ii) Súmula n. 7/STJ. Não obstante, verifico que, nas razões do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 3140/3160), a agravante deixou de apresentar impugnação específica e detalhada aos entraves apontados pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial. Nesse contexto, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada , os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na mesma linha, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar que a quantidade de droga não é pode modular o grau de diminuição do tráfico privilegiado, bem como que ações em andamento não podem afastar a diminuição no grau máximo. III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente o fundamento lançado no decisum agravado, qual seja: "O delito em questão - tráfico ilícito de entorpecentes - foi cometido quando o paciente fruía de liberdade provisória. Assim, tal circunstância demonstra o desapreço do acusado pela ordem jurídica, a revelar comportamento arredio à organização social e à autoridade do Poder Judiciário. Desse modo, verifica-se que há fundamento idôneo, por si só, a amparar a modulação realizada pelas instâncias ordinárias". Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 721.664/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 12/4/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM EM AMBIENTE PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ATIPICIDADE: INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 725.349/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2019163/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais não há consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não bastando para tanto a simples afirmação de que a Súmula 83 deste STJ foi impugnada especificamente. 2. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1874069/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp 1193328/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA