AREsp 2687891 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permitindo a manutenção da inadmissibilidade por analogia à Súmula n. 182 do STJ e às Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Cobertura De Tratamentos Por Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 manutenção da inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica, efetiva e motivada conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permitindo a manutenção da inadmissibilidade por analogia à Súmula n. 182 do STJ e às Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno