AREsp 2731886 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARLOS HENRIQUE SILVA MAYER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO ART.41 DO DECRETO N.42.843/2002 - NÃO OCORRÊNCIA - A JUNTADA DO EXTRATO DE REGISTROS FUNCIONAIS DO ACUSADO SOMENTE É OBRIGATÓRIA NOS PROCESSOS DE NATUREZA DEMISSIONÁRIA,REFORMATÓRIA OU EXONERATÓRIA,NOS TERMOS DO ART.518,§5º,DO MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (MAPPA) - INVERSÃO NA ORDEM DE VOTAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA MILITARES DA UNIDADE (CEDMU) - NÃO COMPROVAÇÃO - DESRESPEITO AOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS.273 E 274,AMBOS DO MAPPA - SÚMULA N.592 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - MÉRITO - A CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADA NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - ART.13,INCISO XVI,DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CEDM) - ATO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR REGULAR - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega afronta ao art. 373, II, do CPC, no que concerne à necessidade de anulação da sanção disciplinar aplicada, tendo em vista a ausência de proporcionalidade e razoabilidade por parte da Administração Pública, trazendo a seguinte argumentação: A questão aqui tratada não pretende reexaminar as provas carreadas no decorrer do processo, mas, tão somente, demonstrar que a decisão proferida deixou de abordar o fato de que inexiste qualquer transgressão concreta em desfavor do recorrente. Conforme artigo 373 do Código de Processo Civil, a parte ré deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrente. Vejamos: .. - fl. 365. Ressalta-se que no caso em tela existia um ato jurídico perfeito realizado em 2017 que não pode ser alterado por um memorando criado em 2019, .. .. Diante disso, a punição em questão é manifestamente desproporcional e destituída de razoabilidade, uma vez que o recorrente está sendo penalizado por uma infração que não cometeu, com fundamento em um memorando que sequer existia a época em que a fotografia foi postada. As publicações realizadas pelo recorrente em suas redes sociais não violaram qualquer norma jurídica. As imagens compartilhadas não difamaram a imagem da Polícia Militar; ao contrário, constituíram uma homenagem e uma expressão de contentamento pela conclusão do curso de soldado. Além disso, essas sessões ocorreram antes da publicação dos memorandos, o que torna insensato punir o militar por uma infração que ainda não existia naquele momento. Além do mais, no contexto do presente processo, torna-se evidente que o recorrente não foi responsável pelos crimes de estelionato. Em verdade, colaborou ao denunciar o uso de suas imagens para a prática do mencionado crime, chegando a registrar boletins de ocorrência como prova de sua inocência (fl. 366). Em suma, a decisão administrativa que deu origem à punição disciplinar é flagrantemente ilegal e destoa do que se espera de um Estado Democrático de Direito. Portanto, tendo sido demonstrado que o recorrente não cometeu a infração disciplinar pela qual foi responsabilizado, a anulação da Sindicância é medida necessária. No caso em comento, a decisão foi proferida levando em consideração apenas a suposta transgressão de memorandos inexistentes à época do fato, que por sua vez, vigoram em tempo presente e estão sendo utilizados para imputar ao recorrente punição desproporcional, sendo certo, que tal medida disciplinar está sendo imposta tão somente em decorrência do infortúnio de suas redes privadas terem sido invadidas por criminosos, e estes, terem lançado mão de seus conteúdos para cometerem crime usando de sua imagem. Vale ressaltar que, desde que tal fato fora constatado, o recorrente se valeu de todos os meios necessários para comprovar que não se tratava de sua pessoa os cometimentos de tais atos delituosos, o que ficou de forma fática demonstrado por meio dos REDS Juntados aos autos. Além do mais, insta salientar e deve ser levado em consideração, que para tanto, foram usados os dados pessoais do recorrente, onde os criminosos se passaram por ele, a fim de concretizar seus maus intentos, e não o nome e a imagem da Instituição Militar (fl. 367). É necessário ponderar sobre o fundamento da sentença de que inexiste ilegalidade no procedimento, pois NÃO é razoável ou proporcional a sanção aplicada por infração que não cometeu, tendo restado claro que não foi responsável pelos delitos de estelionato, uma vez que teve suas redes sociais hackeadas. Não infringiu nenhuma norma legal através das fotos postadas em suas redes sociais privadas, principalmente a infração prevista no artigo 13, XVI, do CEDM (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). Conforme já mencionado, o enquadramento se deu por suposta violação das orientações constantes nos Memorandos 10.019.2/2019 e 10.2785.0/2020, contudo, nas postagens não há nada comprometedor ou que contrarie o disposto nos normativos citados, ou que tampouco macule o nome da Instituição (fl. 368). Conforme preliminar já suscitada em sede de apelação, não acolhida, por sua vez, pelo juízo a quo, os memorandos utilizados para a punição, como já exaustivamente dito, são posteriores às postagens das fotos, o que não justifica de modo algum a medida prejudicial aplicada (fl. 369). Assim, imprescindível se faz, a anulação da comunicação que sancionou disciplinarmente o Recorrente, considerando a ausência de proporcionalidade e razoabilidade por parte da Administração Pública, sem se olvidar à causa de justificação apresentada pelo Recorrente, nos termos do artigo 6º, inciso III, alínea "d", do MAPPA (fl. 370). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: ; PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Registre-se que a alegação do apelante no sentido de que as fotos objeto de discussão foram postadas em sua rede social em 08/08/2017 e 05/08/2018, ou seja, antes da publicação dos Memorandos n. 10.019.2/2019 e n. 10.275/202 não desnatura a prática da transgressão disciplinar, pois o militar, mesmo após ter conhecimento das orientações, deixou de praticar ato de ofício, consistente no respeito ao rigor formal e ao recato que se exige no uso e na exposição do fardamento militar, os quais o identificaram como integrante da Instituição Militar. Melhor sorte não socorre o apelante em relação ao argumento de que a punição que lhe foi imposta é desproporcional e destituída de razoabilidade, ressaltando que as publicações realizadas em suas redes sociais não violaram qualquer norma jurídica, bem como não difamaram a imagem da PMMG; ao contrário, constituíram uma homenagem e uma expressão de seu contentamento pela conclusão do curso de soldado. Observa-se que, ao contrário do alegado, a punição imposta ao apelante foi adequada, uma vez que se encontra previsto no Memorando Circular n. 10.275/2020 que o desrespeito ao rigor formal e ao recato que se exige no uso e exposição do fardamento militar, bem como de outros elementos que identifi que o autor da postagem na rede social como integrante da Instituição Militar, configura a transgressão disciplinar descrita no art. 13, inciso XVI, do CEDM. Registre-se que, apesar de o apelante sustentar que o intuito de suas postagens era homenagear a PMMG, certo é que as fotos por ele postas nas redes sociais foram utilizadas para a prática de crimes, o que, inevitavelmente, afetou a imagem da Instituição Militar, a honra de seus integrantes e o pundonor militar. Assim, estando o ato administrativo-disciplinar regular, tendo em vista que observados os requisitos formais, compreendo que deve ser mantida a sanção disciplinar aplicada ao apelante (fl. 352). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA