AREsp 2759702 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DA TRANSPORTADORA REQUERIDA EM FACE DA FORNECEDORA DOS PRODUTOS TRANSPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR DE FORMA SEGURA A EXISTÊNCIA DA ALEGADA DÍVIDA. ACORDO COMERCIAL ENTRE A FORNECEDORA E COMPRADORA CONTENDO CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA NO CASO DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 421, parágrafo único, do CC, no que concerne à preservação e respeito aos princípios da autonomia privada e da obrigatoriedade da disposição contratual (pacta sunt servanda), trazendo a seguinte argumentação: Isto porque, I. Julgadores, conforme amplamente narrado nos autos, a empresa autora, ora recorrente, fornece produtos, como pisos e revestimentos de porcelanato e cerâmica, para diversos revendedores, tais como C&C, DICICO e Saint Gobain - Telha Norte. Os revendedores, por sua vez, fazem encomendas de produtos à Pamesa e contratam DIRETAMENTE empresas de transporte para efetuarem a retirada em sua sede (PE) e entrega de tais produtos, tratando-se, portanto, de frete denominado FOB - FREE ON BOARD, conforme cláusula 18 do contrato firmado entre a Pamesa, ora recorrente e a empresa C&C. .. Ocorre, que embora a r. sentença reconheça que "a modalidade de transporte adotada pelas partes é aquela em que os custos ficam ao encargo do comprador (FOB, como frisado pela autora)." entendeu o E. Tribunal de Justiça por manter a improcedência da demanda, em virtude da incidência da cláusula 4.1 do Acordo Comercial Firmado entre a empresa recorrente e a empresa C&C Casa e Construção Ltda, que supostamente estabelece a responsabilidade da autora, ora recorrente, pelos fretes das cargas devolvidas. O referido, entendimento, no entanto, viola expressamente o art. 421 do Código Civil à medida que a mencionada cláusula não prevê a possibilidade da devolução das mercadorias avariadas, e sequer que o frete será arcado pelo fornecedor, se tratando a interpretação equivocada da cláusula pelo E. Tribunal a quo de inegável intervenção na relação contratual privada. Neste sentido, menciona-se, que a cláusula mencionada pelo E. Tribunal a quo, prevê que, em casos de avarias, o fornecedor, no caso, a ora recorrente, obriga- se a recolher as mercadorias das dependências da C&C, após a emissão da nota de devolução. .. Ou seja, a cláusula menciona expressamente a obrigatoriedade do recolhimento das mercadorias. No presente caso, todavia, a empresa C&C entendeu por devolver os materiais através da empresa recorrida BNLOG, que fora contratada exclusivamente por esta para entrega dos produtos em suas dependências . Data máxima vênia, a cláusula mencionada pelo D. Juízo de primeiro grau, também indicada pelo E. Tribunal a quo, não autoriza a cobrança do frete da empresa fornecedora, mesmo em casos de avarias! A cláusula é clara no que tange à necessidade do recolhimento das mercadorias e ainda de emissão de notas de devolução! Além disto, ainda que a referida cláusula, 4.1, autorizasse o repasse do frete à fornecedora nos casos de avarias - o que certamente não é o caso - a cláusula, seguinte, qual seja, 4.2, prevê expressamente que o pagamento dos valores relativos às mercadorias devolvidas será feito exclusivamente por meio de desconto nas obrigações a vencer (fls. 407-408) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse vértice, tem-se que devido à disposição contratual que estabelece a responsabilidade da autora pelos fretes das cargas devolvidas, suas alegações não detém qualquer fundamento plausível. Em outras palavras, a autora concordou explicitamente em arcar com os custos dos fretes das mercadorias. E para reforçar, conquanto tenha a autora argumentado que a cláusula do contrato citada "prevê que, em casos de avarias, o fornecedor, no caso, a ora apelante, obriga-se a recolher as mercadorias das dependências da C&C, após a emissão da nota de devolução", e que por isso caberia a ela apenas recolher os produtos, tal alegação está dissociada dos fatos e provas produzidas nos autos, haja vista ser nítida que não há discussão acerca de estragos nos produtos enviados, mas sim, o fato de terem sido devolvidos e de ser a autora/fornecedora a responsável pelo frete. Diante desse cenário, consigna-se que a autora não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo e que está bem comprovado o fato impeditivo do direito da autora e constitutivo do direito da apelada/reconvinte (art. 373 do CPC/2015) (fl. 388). Assim, inci dem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA