AREsp 2765798 - DECISAO

AREsp 2765798 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a impugnação se funda em decisão relativa a tutela provisória (medida liminar sujeita a modificação, Súmula 735/STF), carece de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), pretende discutir matéria que exigiria reexame do quadro...

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Parties
Agravante: ANA PAULA LOPES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória (liminar), Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória (liminar) Reintegração De Posse

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Parties

ANA PAULA LOPES DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão relativa a tutela provisória
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a impugnação se funda em decisão relativa a tutela provisória (medida liminar sujeita a modificação, Súmula 735/STF), carece de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), pretende discutir matéria que exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e invoca princípios que não se confundem com lei federal apta a embasar o art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.