AREsp 2728226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROGERIO RODRIGUES GUIMARAES, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 420-430): APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VIGILANTE NOTURNO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INCOMPATIBILIDADE. HONORÁRIO RECURSAL MAJORADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento, bem como indeferir aquelas que reputar inócuas ou desnecessárias ao julgamento do feito, sem que configure cerceamento de defesa. 2. Súmula n. 28 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Afasta- se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. Segundo o princípio da legalidade, a Administração só pode fazer aquilo que a lei autorizar ou determinar, ante o critério de subordinação à lei. 4. Inexistindo na legislação que regulamenta o regime de plantão/revesamento 12x36 horas o direito ao gozo do intervalo intrajornada para os ocupantes do cargo de vigia municipal, este não pode ser deferido. Por conseguinte, não há que se falar na condenação do Município ao pagamento das horas extras em decorrência do intervalo intrajornada não gozadas. 4.Majoro os honorários advocatícios recusais de R$ 2.000 (dois mil reais) para R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos às fls. 434-437 foram rejeitados na forma da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VIGIA NOTURNO. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. 2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do artigo 1.025 da Legislação Processual. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (fls. 464-474) No recurso especial (fls. 479-489), a parte recorrente sustenta, inicialmente, cerceamento ao direito de defesa por julgamento antecipado da demanda, na hipótese em que foi indeferida a juntada das folhas de ponto para comprovação de trabalho noturno. Aponta violação aos arts. 7º, XVI, 39, §3º da Constituição Federal, 59, §1º, 73 §§1º e 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, 97, §§1º e 2º, 106-A, §1º da Lei Municipal 2.703/1992 sob o argumento de que é direito de servidor público municipal receber horas extras decorrentes da redução ficta da jornada noturna em escala 12x36 (doze por trinta e seis). O Tribunal de origem, às fl. 502-504, não admitiu o recurso especial com fundamento na aplicação, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo em recurso e special (fls. 504-509), o agravante sustenta que busca o reconhecimento da violação aos artigos 59, §1º e 73 §§1º e 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo, portanto, cabível o recurso especial por tratar-se de ofensa à lei federal. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os argumentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. Em seu agravo, a parte agravant e não demonstrou qualquer desacerto da decisão agravada quanto à conclusão de que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. De forma que a falta de efetivo combate a quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os artigos 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e, 932, III, do Código de Processo Civil. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos previa fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.