AREsp 2773366 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que, à luz da jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS), examinem se as taxas de juros remuneratórios contratadas são abusivas mediante análise pormenorizada das...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial Contábil, Jurisprudência De Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 355, I, II e 356, I e II do CPC/15 (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 controvérsia sobre abusividade de juros remuneratórios e parâmetros para sua revisão à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que, à luz da jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS), examinem se as taxas de juros remuneratórios contratadas são abusivas mediante análise pormenorizada das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que, a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ, decidam se as taxas de juros remuneratórios revelam-se abusivas.
  • Publique-se.