AREsp 2661049 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SBBP COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 709): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de substituição da constrição já efetuada por penhora de imóvel. Penhora de faturamento que já é objeto de recurso especial em sede de anterior agravo de instrumento. Inviabilidade da substituição pretendida pela Agravante. Execução que deve se fazer da forma menos gravosa, mas se desenvolve em benefício do credor, devendo ser buscada a penhora mais eficiente. Imóvel ofertado que seria insuficiente para garantir a execução, além de envolver área de proteção, o que pode retirar a liquidez de tal bem. Decisão mantida. Recurso improvido. Em seu recurso especial de fls. 719-734, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo tribunal de origem, aos arts. 805, caput e parágrafo único, e 835, §1º, ambos do CPC; e 11 e 15 da Lei n. 6.830/80, ao alegar que: " .. o v. acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento consignou que o princípio da menor onerosidade só passa a ser aplicável desde que o meio proposto pelo devedor seja igualmente eficaz que a penhora sob faturamento. Contudo, o referido entendimento não merece prosperar, pois, admitir a penhora de créditos recebíveis e, portanto, de dinheiro em substituição a outros meios menos onerosos à Recorrente, no atual cenário de crise econômica ocasionada pela pandemia, cujos reflexos perduram até o presente, implica em violação aos arts. 805, caput e parágrafo único e 835, § 1º, do CPC e arts. 11 e 15, da Lei nº 6.830/1980." (fls. 724-725). De mais e mais, aduz ter haver havido, a seu sentir, dissídio jurisprudencial, ao pontuar: " .. divergência em relação a comando judicial veiculado pelo C. STJ quando do julgamento recentíssimo do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2093748/CE, o qual reconheceu que a ordem prevista no art. 835 do CPC não é peremptória, sendo que, em situações específicas, o principio da menor onerosidade pode ser invocado para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbindo ao executado indicar, como ocorreu no presente caso, meios mais eficazes e menos onerosos. .. Ademais, o v. acórdão recorrido divergiu dos entendimentos pacificados pelo E. TRF-4ª Região quando do julgamento do agravo de instrumento nº 50166448020204040000/RS, que admitiu o aceite de bem como garantia da execução fiscal, alterando-se a ordem de preferência de penhora, em observância ao princípio da menor onerosidade. " (fls. 728-729). O Tribunal de origem, às fls. 786-787, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos : O recurso não merece trânsito pela alínea "a". Isso porque os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas. Colhe-se do acórdão o seguinte trecho: 3. Açodado o recurso e o pleito de substituição, pois ainda é objeto de recurso (agravo anterior), a penhora do faturamento. De qualquer forma, inviável a substituição pretendida pela Agravante. Note-se que a aplicação do art. 805 e seu parágrafo do CPC, exige que a menor onerosidade seja observada, desde que o meio proposto pelo devedor seja igualmente eficaz. Evidentemente não é. A penhora do faturamento, efetivada, representa numerário depositado judicialmente; sendo mais útil e eficaz que a constrição sobre o imóvel. Além disso, o imóvel ofertado, conforme impugnação ofertada pela Fazenda na execução, não teria o valor indicado pela Agravante, sendo de valor muito inferior, insuficiente para garantir a execução (fls. 538/573), além de envolver área de proteção, o que pode retirar a liquidez de tal bem. Quanto ao dissenso interpretativo, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática, cuja verificação da possível identidade com o caso concreto implicaria reexame da prova produzida, ao arrepio da Súmula 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 727484/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19/11/2015 e REsp 1.793.598/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2020. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 719/734) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 790-804 , a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ em face do dissenso interpretativo, porquanto: " .. o dissídio jurisprudencial, previsto na Constituição, também permite a interposição de recurso especial para análise desse E. STJ, não havendo óbice em relação a Súmula nº 7, deste E. STJ. Isso porque, as razões de decidir ganham papel fundamental na pacificação social e consecução da segurança jurídica, uma vez que o raciocínio externado pelo Tribunal a quo diverge desta própria Corte Superior. Logo, torna-se inconteste a inaplicabilidade da Súmula nº 7 desta C. Corte, na medida em que não será necessária a revisão do conjunto fático-probatório para verificar a divergência indicada. Desta feita, vez que a interposição do recurso especial foi realizada nos estritos termos dos comandos processuais e constitucionais quanto à sua admissibilidade, certo é que jamais poderia ter sido inadmitido indistintamente pelo Tribunal a quo, razão pela qual a reforma da r. decisão monocrática é medida que se impõe." (fl. 796). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 829-844). É o relatório. De pronto, verifico a existência do s requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisito extrínsecos, entendo que não houve ataque específico ao fundamento " .. os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas" (fl. 786), pois deixou de demonstrar o modo como, em seu recurso especial, teriam sido expostas as razões jurídicas proferidas no acórdão recorrido, consoante as alegadas ofensas aos arts. 835, §1º, do CPC; e 11 e 15 da Lei n. 6.830/80. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agra vante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.