AREsp 2692666 - DECISAO

AREsp 2692666 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 II CPC), da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da suficiência da fundamentação do acórdão de origem que concluiu existir...

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Parties
Agravante/recorrente: OSTEOFIX COMÉRCIO DE PRODUTO MÉDICO ODONTOLÓGICO LTDA. (ou OSTEOFIX INDÚSTRIA, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.); Recorrida/autora: LMG LASERS - FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Inadequação Da Via Eleita, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI, Cpc), Estabilização Da Lide E Julgamento Extra Petita (arts. 329, 141, 492 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmulas E Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Inadequação Da Via Eleita Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc) Estabilização Da Lide E Julgamento Extra Petita (arts. 329, 141, 492 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +1 more

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Parties

OSTEOFIX COMÉRCIO DE PRODUTO MÉDICO ODONTOLÓGICO LTDA. (ou OSTEOFIX INDÚSTRIA, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.)

Agravante/recorrente

LMG LASERS - FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 repercussão da inadequação da via eleita e aplicação do art. 485, VI, do CPC
  3. 3 possível afronta aos arts. 329, I e II, 141 e 492 do CPC (estabilização da lide e julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 II CPC), da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da suficiência da fundamentação do acórdão de origem que concluiu existir descrição suficiente da causa de pedir para o prosseguimento da ação; além disso, incidência de óbices sumulares impediu o conhecimento de determinados pontos recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.