AREsp 2748192 - DECISAO

AREsp 2748192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula 284 do STF e apresentou razões genéricas quanto à Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932 do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência da...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Juízo De Admissibilidade, Art. 253 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Juízo De Admissibilidade Art. 253 Do RISTJ +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade por falta de apontamento preciso de violação de norma federal (Súmula 284 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade por depender de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula 284 do STF e apresentou razões genéricas quanto à Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932 do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial, sendo exigível o ataque efetivo aos fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se