AREsp 2602018 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada (decidindo pela observância dos encargos contratuais e não pela aplicação da SELIC) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não há omissão configurada no acórdão estadual.
- Parties
- Agravante: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SANT"ANA LTDA.; Agravante: LUIZ MANOEL NUNES CONCEIÇÃO; Agravante: MARIA CRISTINA DEDA ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Encargos Contratuais, Taxa SELIC E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SANT"ANA LTDA.
Agravante
LUIZ MANOEL NUNES CONCEIÇÃO
Agravante
MARIA CRISTINA DEDA ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto ao pedido de aplicação da taxa SELIC como juros e índice de correção monetária
- 2 alegada violação da coisa julgada pela não observância dos encargos contratuais
- 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada (decidindo pela observância dos encargos contratuais e não pela aplicação da SELIC) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não há omissão configurada no acórdão estadual.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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