AREsp 2783005 - DECISAO

AREsp 2783005 - DECISAO

Não conhecer do agravo uma vez que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Agravante: ARTERIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Competência Do STJ

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Parties

ARTERIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo uma vez que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos de instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.