AREsp 2554923 - DECISAO

AREsp 2554923 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não demonstrar o afastamento das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que não se vislumbrou questão federal para ser apreciada na Corte Superior.

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Parties
Agravante: HELIO CEZAR SILVA MADEIRA (HELIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Cerceamento De Defesa Prova Pericial

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Parties

HELIO CEZAR SILVA MADEIRA (HELIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 circunstâncias que exigem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não demonstrar o afastamento das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que não se vislumbrou questão federal para ser apreciada na Corte Superior.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios.