AREsp 2545805 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por WILSON MENDONÇA JÚNIOR em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 1153-1159 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO AFASTADO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONFECCIONADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS APRESENTADOS PELAS PARTES E CONCLUSÃO DO EXPERT QUANTO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Corrobora-se escorreita a sentença que, com base em laudo pericial contábil e, sem a devida impugnação específica pela parte embargante, rejeita os embargos à execução fundado em excesso do quantum executado, mormente quando, incumbindo à parte autora a constituição do seu direito, essa se queda inerte em comprovar a sua pretensão. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1202-1208 e-STJ) Nas razões de recurso especial, o insurgente alega violação dos artigos 466, § 2º, 473, 474, 479, 489, § 1º, inc. II e IV e 1.022, inc. II, do CPC. Sustenta, em suma, que: i) não foi intimado para a reunião realizada entre o perito e o assistente técnico nomeado pela recorrida; ii) o laudo pericial foi elaborado sem observância dos requisitos formais relativos à indicação do objeto da perícia e do método utilizado; iii) não basta que a perícia seja conclusiva para direcionar o julgamento do processo, devendo o juiz indicar as razões da formação do seu convencimento, o que não houve no caso. Contrarrazões às fls. 1541-1548 e-STJ. O apelo nobre foi inadmitido na origem (fls. 1560-1562 e-STJ), ensejando a interposição do presente agravo, com o objetivo de destrancar a insurgência (fls. 1571-1588 e-STJ). Sem contraminuta (fl. 1606 e-STJ). Ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, no tocante aos arts. art. 489, §1º, incs. III e IV e 1.022, II, do CPC, o recorrente não indicou de modo específico em que consistiria a suposta omissão do acórdão, incorrendo, assim, em deficiência de fundamentação nesse ponto, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. A respeito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. 1. Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.310.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.856.694/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) ADMINISTRATIVO. ÁREA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO BEM COM REFORÇO POLICIAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPP/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (..) II - Analisando a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/73, verifico que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca da possibilidade do juízo de primeiro grau aplicar multa diária ao Estado do Paraná, em face do descumprimento de ordem judicial, ou que se encontra carente de fundamentação sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente como essa alegada omissão contribuiria para a modificação do julgado. III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. IV - Ressalte-se, ainda, que a análise dos inúmeros argumentos genéricos enumerados pelo recorrente, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fáticoprobatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 992.290/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 14/2/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1654714/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017) 2. No mais, o Tribunal assim se manifestou sobre a prova pericial produzida (fls. 1155-1157): Cinge-se a controvérsia recursal em face do ato sentencial que, em observância à conclusão exposta no laudo pericial contábil, rejeitou os embargos à execução nos quais a parte embargante/ora recorrente questionou a inexigibilidade e iliquidez dos títulos executados (cédulas de Crédito Bancários n. 023515, n. 436916 - renegociação - e Cédula Rural Hipotecária n. 441.124 - renegociação), bem como, excesso da quantia almejada pelo ora embargado/exequente, condenando-a a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, do compulso do caderno processual, concluo que, ao contrário do que tenta fazer crer, a parte recorrente/embargante/executada não conseguiu corroborar os fatos constitutivos de seu direito, já que almeja a rediscussão da matéria debatida, no intuito de alterar o que restou julgado, sem contudo, demonstrar equívoco na conclusão adotada na sentença (evento n. 106), a qual se deu com base no acervo documental e laudo pericial devidamente fundamentado (eventos n. 89 e 101), esse que restou confeccionado de acordo com os questionamentos debatidos na exordial e em observância à ordem do condutor do feito (evento n. 44), a qual não foi questionada pela parte embargante/ora recorrente oportunamente, bem assim, de acordo com o caso concreto e irregularidades pertinentes à matéria. Por derradeiro, transcrevo parte do laudo produzido pelo expert nomeado judicialmente, como forma de afastar o argumento da parte recorrente de que não teriam sido observados os seus questionamentos e, sequer, rebatidos os argumentos de seu perito assistente (eventos n. 42/49/93) quando da confecção dos cálculos do montante executado e o efetivamente devido (eventos n. 89 e 101, respectivamente): "(..) Em início às atividades, foi efetuada a análise dos contratos em lide para que se pudesse verificar as condições contratuais nas situações de inadimplência e inadimplemento. Itens como taxa de juros remuneratórios e moratórios, prazo e valor da consignação e outros pormenores estabelecidos contratualmente foram verificados para que se pudessem ser efetuados os cálculos periciais. Após, foram levantados os dados que dizem respeito às decisões e atos prolatados por este juízo, os quais pudessem ocasionar em alterações no valor do quantum. (..) De acordo com as condições acima prolatadas e demais levantamentos efetuados, foram estabelecidas as seguintes balizas para o cálculo do quantum em cada uma das operações: Cédula de Crédito Bancário n. 23.515: Atualização com multa de 2% (dois pontos percentuais), mora de 1% (um ponto percentual) ao mês e taxa média de juros expedida pelo BACEN. Cédula de Crédito Bancário n. 436.916: Atualização conforme a taxa média de juros expedida pelo BACEN, abatimento dos valores já pagos pela parte requerida, atualização até a data final do contrato visto ausência de informações probatórias do inadimplemento do mesmo conforme extratos apresentados. Cédula Rural Hipotecária n. 441.124: Atualização conforme taxa média de juros expedida pelo BACEN, juros moratórios a partir do inadimplemento de 1% (um ponto percentual) ao mês, capitalização de juros remuneratórios e moratórios, e multa aplicada de 2 (dois pontos percentuais).(..) Por fim, considerando o montante das três operações, tem-se um montante final para a lide de R$1.406.682,61 (um milhão, quatrocentos e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos). (..)" "(..) Em relação ao quinto item evento n. 93 - impugnação à perícia , o mesmo merece ser apreciado, visto que as taxas utilizadas foram taxas referentes a pessoa jurídica. (..) E o novo montante total da lide é de R$1.398.721,36 (Hum milhão, trezentos e noventa e oito mil setecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos).(..)" Vê-se, do exposto, que, seguindo a conclusão adotada pelo perito contábil, manifestou-se o condutor do feito pela rejeição dos embargos à execução, afastando a tese de que nessa havia excesso, uma vez que o quantum almejado no feito executivo era de R$ 563.317,38 (quinhentos e sessenta e três mil trezentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), inferior ao montante aferido pelo expert, consoante transcrito, e que foi objeto de concordância pelo próprio credor/exequente/ora recorrido (evento n. 94), o que afasta, de plano o questionamento levantado. Nesta senda, não obstante rebater o desenrolar do trâmite processual, conclui-se que a parte ora recorrente não cumpriu com o seu dever de diligenciar no sentido de corroborar a pretensão almejada na exordial, quanto ao reconhecimento de excesso de execução, de forma que, inexistindo vícios no ato sentencial, esse desmerece reforma. Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 473, 474, 479 do CPC não foi objeto de debate pelo Tribunal local, mesmo porque os citados dispositivos sequer foram ventilados na apelação, somente sendo trazidos no recurso especial, o que caracteriza inovação recursal. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento da matéria, fazendo incidir o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Ademais, tendo o órgão julgador assentado a higidez do laudo pericial, o qual teria sido devidamente fundamentado e "confeccionado de acordo com os questionamentos debatidos na exordial e em observância à ordem do condutor do feito", a revisão dessa conclusão demandaria a incursão nas provas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. Descabida a pretensão do recorrente de anulação da sentença para realização de nova perícia, notadamente porque o Tribunal estadual concluiu pela validade do laudo pericial, realizado por profissional idôneo e qualificado que, de forma objetiva e imparcial, apresentou as conclusões necessárias à solução da lide. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DOCUMENTOS JUNTADOS. VALIDADE. LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. "REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem, com base na interpretação de tais elementos de convicção, concluiu pela validade dos documentos juntados aos autos para a comprovação da ocorrência e da autoria das despesas, pela adequação dos métodos utilizados pelo perito judicial para a elaboração do laudo. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado no especial. 3. "É defeso ao julgador agravar a situação do recorrente quando inexiste recurso da parte contrária" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 209.728/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.662.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, pois não foram fixados na origem. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA