AREsp 2766476 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso
2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados para conhecimento do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
• Publique-se.