AREsp 2783841 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a questão do prequestionamento, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por esse motivo, e diante da manutenção das razões que motivaram a não admissão do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Banco BMG S.A.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Do Agravo
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Parties
Banco BMG S.A.
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 exigência de prequestionamento
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a questão do prequestionamento, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por esse motivo, e diante da manutenção das razões que motivaram a não admissão do recurso especial, o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento e não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco BMG S.A., desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) afastou a suscitada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (II) incidência da Súmula 7/STJ; e (III) ausência de prequestionamento da tese referente à proporcionalidade e razoabilidade da multa discutida. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a questão referente à falta de prequestionamento. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA