AREsp 2787281 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ), inexistindo impugnação individualizada que autorizasse o conhecimento do recurso; em seguida, foram majorados os...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Préclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Préclusão Consumativa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Momento oportuno para impugnação das razões de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ), inexistindo impugnação individualizada que autorizasse o conhecimento do recurso; em seguida, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.700,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.