AREsp 2668110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da impossibilidade de arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial (e-STJ fls. 454/459). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 405): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE DEPOIMENTOS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - PROVA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de realização de audiência de instrução para colheita de depoimentos pessoais das partes, máxime porque não comprovada sua necessidade, já que se trata de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 419/433), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 5º, LV, da CF e 369 do CPC/2015, aduzindo cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de depoimento pessoal das partes. No agravo (e-STJ fls. 462/473), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 478/482 (e-STJ). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer inicialmente que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mais, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que "o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Destaca-se ainda que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.162.687/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.667.776/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024. No caso concreto, observada a orientação do STJ, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu no seguinte sentido (e-STJ fls. 413/414, destaquei): No caso, não há demonstração da necessidade de dilação probatória, conforme definido pela r. sentença proferida .. .. O feito se encontra maduro para sentença, sem necessidade de produção de outras provas. Embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, o magistrado possui liberdade para fazer a classificação jurídica dos fatos que lhe são apresentados, em conformidade com o direito aplicável ao caso concreto .. Ademais, verifica-se que o julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento de defesa, nos moldes do artigo 335 do CPC: .. Soma-se a isso o fato de que o autor não logrou êxito em demonstrar a necessidade de realização da prova específica que postula, qual seja, audiência de instrução para colheita de depoimentos pessoais das partes. É de se notar que a justificativa utilizada pelo apelante gira em torno da necessidade de comprovação acerca de como se deu a ciência do banco sobre a interdição do autor .. .. No entanto, a presente ação tem como objeto o pedido de retirada de impedimento de movimentação bancária e não se trata de ação de indenização por danos morais, de modo que é irrelevante, no âmbito do presente, saber de que forma o banco tomou ciência de interdição passada, já que não há falar-se em responsabilidade civil. Na hipótese, a produção de prova deveria girar em torno da existência ou não de requerimento administrativo ou de notificação ao banco sobre o levantamento da curatela, a fim de destravar a movimentação bancária, o que não se comprova senão documentalmente. Assim, não demonstrada a necessidade de produção de outras provas, não se configura o cerceamento de defesa. Nesse contexto, a revisão das conclusões do TJMT acerca da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de depoimento pessoal das parte demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência vedada em sede especial. Incidem no caso as Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferi da a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA