AREsp 2779065 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: ARLAN DE FRANCA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

ARLAN DE FRANCA CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial em face de decisão monocrática/embargos de declaração
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...