AREsp 2748655 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDIA DE JESUS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. OPORTUNIZADO AO CREDOR E AO DEVEDOR QUE APRESENTASSEM OS CÁLCULOS COM OS VALORES QUE ENTENDEM DEVIDOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA, NO QUE TANGE À DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 141 e 492, caput do CPC, no que concerne à nulidade do aresto vergastado em virtude de prolação de decisão extra petita, porquanto, concedeu-se prazo para apresentação de cálculos a despeito de pedido expresso da parte adversa nesse sentido, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, verifica-se que o julgamento proferido extrapola o escopo da lide ao determinar a reabertura de prazo para que as partes apresentem seus cálculos, tendo em vista que referido pedido não fora realizado em recurso. Não houve, em momento algum, pedido de reabertura de prazo para que as partes apresentassem novos cálculos, mas sim, repisa-se, a homologação do cálculo já apresentado pela agravante. Desta forma, tem-se a efetiva violação dos arts. 141 e 492 do CPC, pela prolação de decisão que, indo além do pedido, concedeu prestação jurisdicional não postulada, em desabono ao princípio da congruência. .. Assi m, para que se evite supressão de instância, deve- se reconhecer o julgamento extra petita e A CONSEQUENTE E NECESSÁRIA anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, bem como a devolução destes autos para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta (fls. 121-123). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA