AREsp 2601811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO) contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fl. 502): Furto - Rompimento de obstáculo - Infração que deixa vestígios - Perícia - Necessidade - Afastamento - Exclusão da pena de multa - Não cabimento - Substituição da privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos - Possibilidade; Furto - Reparação dos danos - Pedido expresso de Assistente de Acusação - Simples declaração do valor do prejuízo - Ausência de contraditório específico a respeito - Indenização afastada - Aplicação da gratuidade judiciária que não autoriza, de pronto, o afastamento das custas processuais - Recurso da Defesa provido em parte. Furto - Circunstâncias judiciais favoráveis - Réu primário e sem antecedentes - Qualificadora afastada - Alto valor do prejuízo e ausência de apuração específica sobre as consequências do delito - Circunstâncias que não justificam maior rigor na fixação do regime prisional - Recurso do Assistente de Acusação improvido. Consta dos autos que o (ora) agravado foi condenado, pelo Juízo singular, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 12 (doze) dias-multa, bem como, ex vi do art. 387, IV, do CPP, da reparação (mínima) em favor da vítima, no importe de R$ 236.602,25 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos) (e-STJ fls. 381-386). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo da TRANSPETRO e deu parcial provimento à apelação defensiva para: adequar a condenação do sentenciado para a forma capitulada no art. 155, caput, do CP; reduzir sua pena para 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade; e, por fim, afastar a indenização outrora arbitrada, mantido o édito condenatório nos demais termos (e-STJ fls. 501-513). Opostos embargos de declaração, pela assistente de acusação, o Tribunal estadual rejeitou o afã integrativo (e-STJ fls. 530-534). Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a recorrente aponta, de forma cumulativa: a) negativa de vigência do art. 387, IV, do CPP, associada à dicção do art. 91, I, do CP (e-STJ fl. 544); Para tanto, assevera (em apertada síntese) que, apesar de não ser obrigatória a elaboração de pedido pela vítima, esta Recorrente, na ocasião da apresentação de Alegações Finais, requereu a fixação de valor mínimo para indenização dos prejuízos provocados pela conduta dos réus (fls. 341/354), bem como juntou a estimativa de custos às fls. 113/118 no valor de R$ 236.602,25 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos) (e-STJ fl. 547). Neste esquadro, protesta ser direito da vítima a fixação do valor mínimo para reparação dos danos sofridos em decorrência da ação criminosa, haja vista que, nos termos do que estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença condenatória, o juiz FIXARÁ valor mínimo para reparação dos danos, evidenciando o caráter cogente que é dado a essa norma (e-STJ fl. 550). b) violação do art. 59 do CP, conjugada à redação do art. 381, III, do CPP (e-STJ fl. 544), sob o argumento de que, r. acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa para modificar a condenação do acusado para o art. 155,"caput", do Código Penal, reduzindo sua pena para 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, além de negar provimento ao recurso de apelação interposto por esta assistente de acusação, deixou de analisar e ignorou a conduta social e personalidade do agente substituindo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (e-STJ fl. 554). Aduz, ainda, que, os elementos de prova foram suficientes para possibilitar a condenação do réu como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I, do Código Penal (e-STJ fl. 547). Nestes termos, pugna pelo restabelecimento da condenação primeva, permeada pela reparação (mínima) cível, seguida da majoração da pena-base e fixado regime mais gravoso ao réu (e-STJ fl. 540-561). Contrarrazões pelo Parquet estadual (e-STJ fls. 577-588) e pela Defesa técnica (e-STJ fls. 601-609), respectivamente. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base: na incidência da Súmula n. 283/STF; na não regular comprovação do dissídio pretoriano agitado; e, por fim, na aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 621-622). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 749-754). É o relatório. DECIDO. De início, ao se cotejar a decisão de inadmissibilidade a quo (e-STJ fls. 621-622) e as razões do presente agravo (e-STJ fls. 628-643), depreende-se a ausência de (específica e pormenorizada) impugnação à Súmula n. 283/STF (e-STJ fl. 621). Na ocasião, constata-se que a postulante limitou-se a refutar, de forma não particularizada e despida da necessária dialeticidade recursal, ser incabível a aplicação da Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, vez que esta Agravante abrangeu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mencionando as semelhanças concretas entre eles (e-STJ fl. 633). Impugnação (genérica e deficiente) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita. Nessa senda, conforme (oportunamente) sublinhado pela douta Procuradoria-Geral da República: Na espécie, a decisão monocrática inadmitiu o recurso especial por não abranger todos os fundamentos em que se assentou a decisão recorrida (Súmula 283/STF), não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais .. No caso, a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial .. sem proceder ao cotejo com as premissas fáticas de que part iu o aresto (e-STJ fls. 751-752, grifamos). Outrossim, não se considera infirmada - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - a divergência pretoriana suscitada, quando a parte agravante não colaciona, em suas razões (nos moldes legais e regimentais), julgados paradigmas com pertinência temática e contemporâneos, necessários ao (efetivo) cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual similitude fática ou dissonância jurisprudencial. Nessa perspectiva: A só comparação entre as ementas dos julgados confrontados não é suficiente para revelar a similitude fático-jurídica necessária à comprovação da divergência jurisprudencial, a qual, de outro lado, deve-se efetivar com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados no acórdão recorrido. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.350.352/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, grifamos). Assim, à parte agravante: i ncumbiria .. apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 1.664.424/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024, grifamos). Nesse contexto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, a falta de (correspondente e estratificado) ataque a "todos" os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta - por ausência de "dialeticidade - o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. A propósito: o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifamos). No mesmo norte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 83/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 69, VII, DO CPP. PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RESTRIÇÃO AO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (QO NA AP N. 937). 1. O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice constante da Súmula 83/STJ. 2. A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 3. O simples confronto entre os fundamentos da decisão agravada e as razões do agravo interno permitem afirmar que a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. .. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". (AgRg no REsp n. 1.486.448/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/2/2022). .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.011.402/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024, grifamos). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA