AREsp 2676629 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas; diante do descumprimento do ônus...

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Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quando as razões demandam reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas; diante do descumprimento do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, com advertência sobre possível aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios