AREsp 2732463 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma efetiva a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela Corte de origem, além de não ter atacado dialeticamente todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: ELIELTON DE ANDRADE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Requisitos De Impugnação Específica, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Incidência Da Súmula 182/stj Requisitos De Impugnação Específica Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ELIELTON DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma efetiva a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela Corte de origem, além de não ter atacado dialeticamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, configurando o óbice de admissibilidade previsto nas súmulas e na disciplina regimental.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se