AREsp 2758817 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à ausência de prescrição da CDA 37.472.825-9 e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ sobre a legalidade da incidência do encargo previsto no Decreto-lei nº 1025/1969, sendo exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prescrição Da CDA, Contribuição Ao FAP, Metodologia De Cálculo Do FAP, Resolução CNPS Nº 1329/2017, Decreto Lei Nº 1025/1969, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Prescrição Da CDA Contribuição Ao FAP Metodologia De Cálculo Do FAP Resolução CNPS Nº 1329/2017 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ à discussão sobre prescrição da CDA 37.472.825-9
  3. 3 adequação da via recursal para discutir constitucionalidade da contribuição ao FAP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à ausência de prescrição da CDA 37.472.825-9 e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ sobre a legalidade da incidência do encargo previsto no Decreto-lei nº 1025/1969, sendo exigida a impugnação específica conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.