AREsp 2743450 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de alegação de matéria constitucional em recurso especial), não demonstrando que a modulação do entendimento da instância de...

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Parties
Agravante: JOSÉ CORREIA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Busca Pessoal, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Busca Pessoal Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JOSÉ CORREIA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no REsp)
  2. 2 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de alegação de matéria constitucional em recurso especial), não demonstrando que a modulação do entendimento da instância de origem dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.