AREsp 2721950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente da materialidade e autoria com base em depoimento extrajudicial da vítima corroborado pelos depoimentos das testemunhas policiais e por prova pericial, razão pela qual a pretensão absolutória não poderia ser conhecida nesta instância.

Parties
Recorrente: EDJAIME DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal, Prova Extrajudicial, Lesão Corporal, Ameaça, Cárcere Privado, Palavra Da Vítima
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal Prova Extrajudicial +4 more

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Parties

EDJAIME DA SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação pelos arts. 147 e 148, § 1º, inciso I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de valoração de depoimento extrajudicial da vítima corroborado por depoimentos policiais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente da materialidade e autoria com base em depoimento extrajudicial da vítima corroborado pelos depoimentos das testemunhas policiais e por prova pericial, razão pela qual a pretensão absolutória não poderia ser conhecida nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.