AREsp 2760523 - DECISAO

AREsp 2760523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a insurgência genérica e não demonstrando similitude jurisprudencial, o que impede o reexame de matéria...

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Parties
Agravante: Durvalina Franca dos Santos; Órgão De Origem/decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo (nos termos do art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Durvalina Franca dos Santos

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insurgência genérica
  3. 3 não demonstração de similitude jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a insurgência genérica e não demonstrando similitude jurisprudencial, o que impede o reexame de matéria fático-probatória e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; decidiu-se pelo não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (nos termos do art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.