AREsp 2735948 - DECISAO

AREsp 2735948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus processual previsto em lei e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Franchi Representações Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica De Decisão Agravada
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica De Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Franchi Representações Importação e Exportação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus processual previsto em lei e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).