AREsp 2666155 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não indicaram, de forma expressa e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnaram dialeticamente a fundamentação da decisão de inadmissão. Assim, incidem a Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e a Súmula 182 do STJ (ausência de impugnação dos fundamentos), autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MICHELL DO CARMO COURA; Agravante: ISIS SUEDNA COSTA BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

MICHELL DO CARMO COURA

Agravante

ISIS SUEDNA COSTA BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação expressa e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação genérica
  3. 3 Obrigação de impugnar, de forma dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não indicaram, de forma expressa e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnaram dialeticamente a fundamentação da decisão de inadmissão. Assim, incidem a Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e a Súmula 182 do STJ (ausência de impugnação dos fundamentos), autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.