AREsp 2723985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não afastou as incidências das súmulas invocadas nem indicou os dispositivos legais no caso da Súmula 284 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não afastou as incidências das súmulas invocadas nem indicou os dispositivos legais no caso da Súmula 284 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno