AREsp 2715070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO GONÇALVES TOLEDO contra a decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por entender que não foram cumpridos os requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial, bem como por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois teriam sido cumpridos os requisitos recursais necessários. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 1.038-1.047). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ (fl. 1.063-1.066). É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) falha construtiva do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF; e (iii) não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial, pois ausente a prova da divergência e ante a não realização do necessário cotejo analítico. Porém as razões do agravo em recurso especial não enfrentam os fundamentos referidos, atento que para atendimento do princípio da dialeticidade devem ser demonstradas de modo específico e concreto quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Como se constata a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiria o expresso e efetivo enfrentamento de cada dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão estabelecida na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; e AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.