AREsp 2218145 - DECISAO

AREsp 2218145 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados ou a divergência jurisprudencial necessária para afastar a Súmula 83/STJ, sendo aplicável por...

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Parties
Agravante: ARENA PERNAMBUCO NEGOCIOS E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pis/cofins Creditamento
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Pis/cofins Creditamento

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Parties

ARENA PERNAMBUCO NEGOCIOS E INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados ou a divergência jurisprudencial necessária para afastar a Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.