AREsp 2512589 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSIVAN DARLAN VICENTE DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (e-STJ fl. 198): APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA APTA A LEGITIMAR O INGRESSO DOS AGENTES DA FORÇA PÚBLICA NO DOMICÍLIO DO FLAGRADO. INFORMAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADE SUSCITADA NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Impossível acolher o pleito absolutório com fundamento na tese de busca domiciliar ilegal, uma vez que, na hipótese dos presentes autos, não há que se falar em mácula no Auto de Prisão em Flagrante, eis que não se deu exclusivamente em face de mera denúncia anônima, como quis dar a entender a defesa do recorrente. Ao revés, a prisão flagrancial do réu foi precedida de informes policiais fornecidos pelo Setor de Inteligência da PM, segundo os quais o autuado estaria a praticar a mercancia ilícita na região de seu domicílio, informes esses que, atrelados à informação, esta fornecida pelo COPOM, de que o suspeito tinha mandado de prisão em aberto, constituem justa causa apta a autorizar o ingresso dos agentes da força pública na residência do suspeito. 2 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Consta dos autos que o agravante foi condenado, pelo Juízo singular, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por força da detração incidente, acrescida do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 132-136). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 198-205). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa aponta negativa de vigência do art. 157 do CPP (e-STJ fl. 213). Para tanto, assevera (em apertada síntese) que a busca feita no domicílio do recorrente, que resultou na apreensão da prova que deu suporte, tanto à denúncia, quanto à decisão condenatória, foi realizada com clara infringência à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (e-STJ fl. 214). Estratifica que, não há nos autos qualquer indicação de que os policiais tenham realizado diligências para confirmar a veracidade das informações recebidas, nem promovido qualquer outro ato investigatório prévio, monitoramento ou campanas no local para verificar o eventual comércio ilícito de entorpecentes na residência do recorrente (e-STJ fl. 216). Ao cabo, indaga: se havia mandado de prisão expedido contra o recorrente, por que os policias não o levaram para realizar a diligência, apresentando-o ao recorrente (e-STJ fl. 219). Nestes termos, pugna pela declaração de ilicitude da prova que deu suporte ao decreto condenatório (e-STJ fl. 220) e, por conseguinte, pela absolvição do recorrente. Contrarrazões pelo Parquet estadual (e-STJ fls. 229-235). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 237-238). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ (e-STJ fls. 282-287). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada (e-STJ fls. 244-253), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. De início, acerca do ventilado art. 157 do CPP (e-STJ fl. 213), constata-se a ausência de comando normativo (suficiente) a amparar a tese recursal alhures. Tal delineamento processual - permeado pela ausência de aptidão e densidade normativa do (isolado) dispositivo federal invocado - resulta na incognoscibilidade no apelo raro, deficiente em sua fundamentação, consoante inteligência da Súmula n. 284/STF. Em casuística análoga, permeada pela indicação defensiva "solitária" do art. 157 do CPP, este Sodalício já pontuou: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA NULIDADE .. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. .. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.858.494/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022, grifamos). No mesmo norte: Em relação à tese .. , verifica-se que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que o dispositivo invocado não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF (AgRg no AREsp n. 765.041/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 30/9/2024, grifamos). o dispositivo indicado como violado .. não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, .. o que é vedado na via especial (AgRg no AREsp n. 1.978.110/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024, grifamos). A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018) (AgRg no AREsp n. 2.389.227/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024, grifamos). Em reforço: AgRg no AREsp 2389227/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/02/2024; AgRg no AREsp 2318381/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023; AgRg no AREsp 2392408/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publiqu e-se e intimem-se. EMENTA