AREsp 2413554 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque a reforma pretendida (reclassificar a conduta como empréstimo e absolver o acusado) demandaria reexame de provas,...

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Parties
Agravante: HORST DOERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prorrogação De Interceptação Telefônica, Corrupção Passiva (art. 317 Do Cp), Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Prorrogação De Interceptação Telefônica Corrupção Passiva (art. 317 Do Cp) +1 more

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Parties

HORST DOERING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 nulidade da prova por prorrogação da interceptação telefônica
  3. 3 se a conduta configurou empréstimo civil ou recebimento de vantagem indevida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque a reforma pretendida (reclassificar a conduta como empréstimo e absolver o acusado) demandaria reexame de provas, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; assim, mantém‑se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental