AREsp 2636969 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação de cobrança, visando o pagamento do salário do mês de dezembro de 2012, além do valor relativo ao décimo terceiro salário, decorrentes da prestação de serviço como agente pública municipal da educação. Os referidos pedidos foram julgados procedentes. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do ente municipal. 3. O apelo nobre foi inadmitido com esteio na seguinte fundamentação: incidência da Súmula 7 do STJ, quanto aos arts. 85, 322, 324 e 330 e 371 do CPC; ausência de afronta a dispositivo legal; incidência da Súmula 284 do STF; e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. 4. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO contra decisão da presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 308-309). Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante, em síntese, a seguinte argumentação (fls. 317-319): Incialmente, informa que a r. decisão objurgada não enco ntra guarida nos precedentes do STJ. Isto por que, ao contrário do quanto consignado pelo Nobre Relator, houve a indicação expressa dos dispositivos violados pela decisão recorrida, por ocasião da interposição do Recurso Especial. Ou seja, não se trata, em absoluto, de indicação meramente genérica. O agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Há no recurso especial um tópico sobre cada dispositivo violado na decisão. .. Assim, conforme se vê dos trechos em destaque acima, houve indicação expressa de diversos dispositivos da legislação federal que foram violados. .. Desta feita, diante da ausência de indicação meramente genérica dos dispositivos violados, e da devida manifestação e diálogo com a decisão recorrida, é que se pleiteia a reforma do v. acórdão do Tribunal de origem, a fim de que seja conhecido o Agravo Interno para o processamento do Recurso Especial. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Segunda Turma desta Corte Superior, para que seja provido o recurso especial. Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta ao agravo (fl. 348). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação de cobrança, visando o pagamento do salário do mês de dezembro de 2012, além do valor relativo ao décimo terceiro salário, decorrentes da prestação de serviço como agente pública municipal da educação. Os referidos pedidos foram julgados procedentes. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do ente municipal. 3. O apelo nobre foi inadmitido com esteio na seguinte fundamentação: incidência da Súmula 7 do STJ, quanto aos arts. 85, 322, 324 e 330 e 371 do CPC; ausência de afronta a dispositivo legal; incidência da Súmula 284 do STF; e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. 4. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Jeane Ellen de Almeida Sandes Gomes contra o Município de Elisio Medrado, visando o pagamento do salário do mês de dezembro de 2012, além do valor relativo ao décimo terceiro salário, decorrentes da prestação de serviço como agente pública municipal da educação. Os referidos pedidos foram julgados procedentes (fls. 1-7). O Tribunal de origem, em sede de apelação, manteve o teor da sentença e não proveu o recurso do ente municipal (fls. 89-96). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o ora agravante alegou, além do dissídio jurisprudencial, afronta aos arts. 322, 324, 330, inciso I e § 1º, incisos I e II, 373, inciso I, do CPC; e 818 da CLT, sustentando a inépcia da inicial, devido a pedido indeterminado disposto na petição inicial, e atribuição do ônus da prova à parte ora agravada. Aduz ofensa aos arts. 389, 395, 489 e 492 do CPC ante o proferimento de sentença ilíquida e a confissão de pagamento mínimo da parte ora agravada. Menciona, por fim, violação do art. 85 do CPC, tendo em vista que o ente público foi condenado a pagar honorários advocatícios em valor exorbitante, necessitando-se de fixação do montante em fase de liquidação (fls. 124-135). O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não admitiu o apelo nobre com esteio na seguinte fundamentação: incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto aos arts. 85, 322, 324 e 330 e 371 do CPC; ausência de afronta a dispositivo legal; incidência da Súmula n. 284/STF; e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Entretanto, a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de se insurgir, especificamente contra a fundamentação atinente à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Nessas condições, são aplicáveis o comando normativo contido no art. 932, inciso III, do CPC, bem como a Súmula n. 182 do STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) De outra parte, ressalto que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.