AREsp 2744077 - DECISAO

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DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021), adoto o relatório de fl. 316 (e-STJ): Trata-se de agravo em face da decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recursos, Qualificadoras Do Homicídio, Princípio Da Colegialidade, Art. 105, III, Alínea "a", Cf/88
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recursos Qualificadoras Do Homicídio Princípio Da Colegialidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica ao fundamento de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica