REsp 2179882 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Recorrente: ELLEN FRANCIS MARTINS LEITE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ELLEN FRANCIS MARTINS LEITE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.