AREsp 2784456 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante, irregularidade no preparo não sanada) o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e ainda porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, devendo-se, ademais,...

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Parties
Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante, irregularidade no preparo não sanada) o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e ainda porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, devendo-se, ademais, majorar honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.