AREsp 2736877 - DECISAO

AREsp 2736877 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de exaurimento das vias ordinárias, pois a decisão recorrida foi proferida de forma monocrática pelo tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

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Parties
Agravante: CLINIPAM CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Decisão Monocrática
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Exaurimento Das Vias Ordinárias Decisão Monocrática

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Parties

CLINIPAM CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 decisão monocrática no tribunal de origem não permite conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de exaurimento das vias ordinárias, pois a decisão recorrida foi proferida de forma monocrática pelo tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.