AREsp 2785255 - DECISAO

AREsp 2785255 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), combinado com a competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art.932, III, CPC; art.253, I, RISTJ) e pela presença de óbices apontados pelo tribunal a quo (impropriedade para analisar matéria constitucional e óbice da Súmula 7/STJ; ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MAGNO RODRIGUES DE FREITAS; Contraminuta (pela Negativa De Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc)
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc)

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Parties

CARLOS MAGNO RODRIGUES DE FREITAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Contraminuta (pela Negativa De Provimento)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 impropriedade do recurso especial para matéria constitucional (art.102, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), combinado com a competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art.932, III, CPC; art.253, I, RISTJ) e pela presença de óbices apontados pelo tribunal a quo (impropriedade para analisar matéria constitucional e óbice da Súmula 7/STJ; ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.