AREsp 2615200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve adequada impugnação ao fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, nem indicação...

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Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Lei 9.656/1998, Art. 12, VI, Art. 82 E Seguintes Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não atendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência consolidada do Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve adequada impugnação ao fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, nem indicação de precedentes contemporâneos que demonstrassem orientação diversa do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.