AREsp 2559754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IGREJAS EVANGÉLICAS TRANSMUNDIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Cível n. 0007694-24.2020.8.16.0058) assim ementado (fl. 431): APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ALHEIOS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PARTE - BENEFÍCIO MANTIDO. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NULIDADE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA VERIFICADA - OFENSA DO INCISO LV, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ARTIGO 57, DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 11, DO ESTATUTO DA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO QUADRO DE ASSOCIADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO CÍVEL 2 PROVIDA. 1. A revogação do benefício da gratuidade da justiça somente se justifica em caso de provas da mudança da alteração da situação financeira da parte beneficiada, o que não ocorreu no caso. 2. Na situação em apreço, denota-se que o autor foi excluído do quadro de sócios da requerida (Associação Religiosa) por Assembleia Geral Ordinária, sem oportunizar o direito de defesa, apenas, de recurso, em ofensa ao devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Se não bastasse, no Estatuto da requerida, está previsto no artigo 11, que a exclusão do sócio somente pode ser realizada por Assembleia Extraordinária, o que não ocorreu no caso. Desta forma, mantém-se a declaração de nulidade do ato de exclusão do autor do quadro de sócios da requerida, diante a ofensa do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, do artigo 57 do Código Civil e do artigo 11 do Estatuto da IET. 3. Os danos morais restam comprovados nos autos, visto que o autor foi um dos fundadores da requerida, bem como atuou como presidente da instituição por vários anos, fato incontroverso nos autos, de modo que a sua exclusão do quadro de sócios em assembleia Ordinária ocorreu de forma arbitrária, sem oportunizar o direito de defesa, gerou abalo na suaimenso honra, provocando sofrimento, pelo vexame vivenciado, agredindo a sua dignidade. Ademais, outro ponto mais sensível é que o autor não foi expulso de uma Associação qualquer, mas sim de uma entidade religiosa, de modo que a dor suportada por ele que é pastor, vai além de aborrecimentos normais do cotidiano, eis que toca os valores do ser humano. 4. Sentença reformada em parte, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, com readequação do ônus da sucumbência. 5. Recurso da requerida (Apelação 1) desprovido e Recurso do autor (Apelação 2) provido. Nas razões do recurso especial, a ora agravante alega que o acórdão recorrido invadiu a soberania das decisões assembleares. Apontou a inexistência de danos de qualquer natureza, bem como do dever de indenizar. Asseverou que, "com os fatos esclarecidos e todos já comprovados nos autos, é necessário que se reforme integralmente as decisões combatidas para que se reconheça a legitimidade da exclusão do Recorrido do quadro de membros da Recorrente, bem como para que seja desconstituída a indenização por danos morais ao Recorrido, pelos motivos que vem sendo expostos ao longo de todo o processo" (fl. 34, mov. 1.1). Por fim, pleiteou pela redistribuição dos ônus sucumbenciais. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 686-700. É o relatório. Decido. O recurso especial não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade, pois não indicou o dispositivo legal supostamente vulnerado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema relativo à alegada inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, a parte recorrente não indica expressamente dispositivo de lei federal violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 719.546/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017.) Ante o exposto, nego provimento agravo em recurso especial . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA