AREsp 2773347 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da incidência da Súmula 13/STJ, porquanto a divergência alegada é entre julgados do mesmo tribunal e, portanto, não enseja Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os...

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Parties
Agravante: UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da incidência da Súmula 13/STJ, porquanto a divergência alegada é entre julgados do mesmo tribunal e, portanto, não enseja Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.