AREsp 2773375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se