AREsp 719697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ e, no caso concreto de ausência de vinculação da...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Vinculação De Apólice Ao FCVS E Competência
Direito Processual Civil Responsabilidade Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Vinculação De Apólice Ao FCVS E Competência

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Verificação da não vinculação da apólice ao FCVS e consequência sobre competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ e, no caso concreto de ausência de vinculação da apólice ao FCVS, aplicando-se também o entendimento consolidado (Súmula 83/STJ e REsp 1.091.363/SC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.